TJDF APC - 889024-20140110009793APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO LEGÍTIMO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FALTA DE ALVARÁ. ART. 51 DA LEI DISTRITAL 2015/08. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compete à AGEFIS, Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal, a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 2 - A mera possibilidade de regularização do imóvel, gera ao ocupante, apenas expectativa de direito, o que não permite construções sem a devida autorização do Poder Público. 3 - O Alvará de Construção é documento obrigatório para se proceder à construção, nos exatos termos do artigo 51 da Lei Distrital nº 2.105/08, sob pena de, não havendo comprovação da regularidade da edificação, ensejar o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. AGEFIS - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO LEGÍTIMO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. FALTA DE ALVARÁ. ART. 51 DA LEI DISTRITAL 2015/08. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Compete à AGEFIS, Agência de Fiscalização do Governo do Distrito Federal, a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 2 - A mera possibilidade de regularização do imóvel, gera ao ocupante, apenas expectativa de direito, o que não permite construções sem a devida autorização do Poder Público. 3 - O Alvará de Construção é documento obrigatório para se proceder à construção, nos exatos termos do artigo 51 da Lei Distrital nº 2.105/08, sob pena de, não havendo comprovação da regularidade da edificação, ensejar o exercício do poder de polícia da Administração Pública, com expedição de ordem demolitória. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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