TJDF APC - 889025-20130110639639APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO, MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20), não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - O artigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários mediante contribuição adicional de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos passou a ter nova redação em face da Medida Provisória nº 56, de 18/07/2002, que deferiu a concessão do benefício, até 29/12/2000. 3 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 autoriza que o militar excluído da corporação, com mais de dez anos de serviço, deixe aos seus dependentes, na qualidade de herdeiros, a pensão militar correspondente, somente após sua morte natural, não sendo admitida para o caso de morte ficta, posto que esta existe apenas na relação entre o militar expulso e a corporação, não sendo cabível estender seus efeitos à esfera cível. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR EXPULSO DA CORPORAÇÃO, MORTE FICTA. PERCEPÇÃO DA PENSÃO PELOS DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A morte ficta, instituto criado pela já reformada Lei nº 3.765/60 (art. 20), não mais é permitida como fato gerador de pensão militar, nos termos da Lei nº 10.486/02, e, portanto, não mais subsiste como motivo de concessão de pensão aos beneficiários de militares a exclusão ou suspensão do militar dos quadros da Corporação. Precedentes. 2 - O artigo 36, § 3º, inc. I, da Lei 10.486/02, que autorizava a manutenção do pagamento aos beneficiários mediante contribuição adicional de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos passou a ter nova redação em face da Medida Provisória nº 56, de 18/07/2002, que deferiu a concessão do benefício, até 29/12/2000. 3 - O parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 10.486/2002 autoriza que o militar excluído da corporação, com mais de dez anos de serviço, deixe aos seus dependentes, na qualidade de herdeiros, a pensão militar correspondente, somente após sua morte natural, não sendo admitida para o caso de morte ficta, posto que esta existe apenas na relação entre o militar expulso e a corporação, não sendo cabível estender seus efeitos à esfera cível. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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