TJDF APC - 889027-20130111015000APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a discussão de posse sobre bem público em litígio envolvendo dois particulares, pois a posse, enquanto situação fática, não atinge o domínio do ente público, não sendo a ele oponível a eficácia jurídica da decisão proferida no feito possessório cujas partes sejam particulares. 2 - Por outro lado, a ocupação de terras públicas por particulares não configura posse em face da Administração Pública, mas mera detenção por ela tolerada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE PARTICULAR EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. CARÁTER DÚPLICE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É possível a discussão de posse sobre bem público em litígio envolvendo dois particulares, pois a posse, enquanto situação fática, não atinge o domínio do ente público, não sendo a ele oponível a eficácia jurídica da decisão proferida no feito possessório cujas partes sejam particulares. 2 - Por outro lado, a ocupação de terras públicas por particulares não configura posse em face da Administração Pública, mas mera detenção por ela tolerada. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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