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Jurisprudência


TJDF APC - 889030-20140310057015APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECONVENÇÃO DIRIGIDA CONTRA O AUTOR E CONTRA TERCEIRO. DESCABIMENTO. DECRETO-LEI 911/69. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. CONSOLIDAÇÃO DO BEM NO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O art. 315 do Código de Processo Civil estabelece que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Assim, não é permitido o manejo da reconvenção voltada contra o autor e contra terceiro que não integrou a lide originária. 2 - Consoante jurisprudência uniformizada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014), não merecendo, pois, amparo a pretensão de efetivar a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, excluindo-se as vincendas. 3 - Comprovada a mora da parte devedora, resta assegurada ao credor fiduciário a retomada do bem alienado, em consonância com o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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