main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 889031-20110110315608APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUMFIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição de dados em cadastros restritivos deve refletir a realidade fática, sendo ilícita a inclusão do nome quando o consumidor já houver adimplido suas obrigações, do que exsurge o dever de indenizar. 2 - A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplente não se caracteriza como mero dissabor, mas acarreta efetiva lesão a direito de personalidade, pelo que resta configurado o dano moral, passível de reparação pecuniária. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão