TJDF APC - 889031-20110110315608APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUMFIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição de dados em cadastros restritivos deve refletir a realidade fática, sendo ilícita a inclusão do nome quando o consumidor já houver adimplido suas obrigações, do que exsurge o dever de indenizar. 2 - A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplente não se caracteriza como mero dissabor, mas acarreta efetiva lesão a direito de personalidade, pelo que resta configurado o dano moral, passível de reparação pecuniária. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUMFIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A inscrição de dados em cadastros restritivos deve refletir a realidade fática, sendo ilícita a inclusão do nome quando o consumidor já houver adimplido suas obrigações, do que exsurge o dever de indenizar. 2 - A inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplente não se caracteriza como mero dissabor, mas acarreta efetiva lesão a direito de personalidade, pelo que resta configurado o dano moral, passível de reparação pecuniária. 3 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar e satisfazer o ofendido pelo sofrimento suportado, não servindo como fonte de enriquecimento sem justa causa para a vítima do dano, mas devendo ser razoável, justo e equitativo a ponto de reduzir e impedir futuros atos atentatórios reincidentes praticados, impondo-se sua minoração quando fixado em montante excessivo. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
28/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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