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Jurisprudência


TJDF APC - 889056-20120110777285APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CDC. APLICABILIDADE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO INDISPENSÁVEL À REABILITAÇÃO DE PACIENTE ACOMETIDO POR CÂNCER. RECUSA INJUSTIFICÁVEL DA OPERADORA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA COBERTURA DA DOENÇA. TRATAMENTO INTEGRAL DEVIDO. MULTA. CARÁTER INIBITÓRIO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não pode a operadora do plano de saúde se opor ao tratamento indicado pelo médico assistente, tratando-se de conduta abusiva, porquanto incompatível com a boa-fé e a equidade, nos termos do que dispõe o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que nega ao contratante o próprio objeto da avença, isto é, o direito à saúde e à prestação médica por meio do plano de saúde ao qual aderiu e paga, mensalmente, o valor da contribuição. 2 - Na ponderação entre direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, os direitos à vida e à dignidade da pessoa humana prevalecem sobre o direito à livre iniciativa da empresa administradora de planos de saúde. 3 - O Rol de Procedimentos Médicos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS possui caráter referencial de cobertura mínima obrigatória, mas não taxativa, em relação à cobertura assistencial dos planos de assistência à saúde, o que não afasta a obrigação dos planos contratados de custearem o tratamento indicado pelo médico assistente aos seus beneficiários. 4 - A imposição da multa mostra-se necessária, eis que inibe o descumprimento da obrigação, garantindo à Autora o recebimento do tratamento indicado. 5 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 28/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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