TJDF APC - 889059-20130710029035APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Precedentes. 2 - O cumprimento da liminar é indispensável para que o rito da busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69 tenha seguimento. Não sendo encontrado o bem ou se este não estiver na posse do devedor e, por conseguinte, não cumprida a liminar, cabe ao Autor postular a conversão da busca e apreensão em depósito, se não preferir manejar ação executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PARTE RÉ NÃO LOCALIZADA E LIMINAR NÃO CUMPRIDA. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCISO IV DO ARTIGO 267 DO CPC. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual e, na Ação de Busca e Apreensão, somente ocorre após o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover o cumprimento da liminar e, por conseguinte, a citação da parte Ré, é devida a extinção do Feito, sem resolução de mérito, com supedâneo no artigo 267, IV, do CPC, que prescinde de intimação pessoal do Autor. Precedentes. 2 - O cumprimento da liminar é indispensável para que o rito da busca e apreensão previsto no Decreto-Lei nº 911/69 tenha seguimento. Não sendo encontrado o bem ou se este não estiver na posse do devedor e, por conseguinte, não cumprida a liminar, cabe ao Autor postular a conversão da busca e apreensão em depósito, se não preferir manejar ação executiva, nos termos dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão