APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO PECULIAR. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. PESSOAS EM DESENVOLVIMENTO. INFRAÇÃO ARTIGOS 252 E 258. EVENTO. NATUREZA. INDISTINÇÃO. DESCONHECIMENTO DA NORMA. NÃO PROSPERA. ARTIGO 3º LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES FINANCEIRAS PRECÁRIAS. COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do art. 6º do Estatuto da criança e do adolescente, o fim social a que a norma se dirige tem como um de seus elementos a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 2. A infração do artigo 258 não traz qualquer tipo de restrição quanto à natureza do evento para poder ser infringida, portanto, não há distinção entre evento público ou privado para sua caracterização. 3. As alegações de desconhecimento da norma, sobre questões relativas a eventos e suas proibições legais não prosperam frente ao disposto no artigo 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro apregoa: Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. 4. É cabível o parcelamento de dívida quando o pagamento integral em única parcela afeta a subsistência da parte, desde que haja comprovação nos autos de condições financeiras precárias. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.