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Jurisprudência


TJDF APC - 889123-20130110889432APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OPOSIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS DE TERCEIROS EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os Embargos de Terceiros foram extintos, sem resolução do mérito, ao argumento de que eventual direito de indenização deveria ter sido postulado em ação própria, não cabendo ao embargante obstar o prosseguimento da ação por meio dos embargos, uma vez que este não buscava propriamente a defesa de sua posse sobre o bem, mas apenas a recuperação dos investimentos realizados em benfeitorias. 2. A interposição de Embargos de Terceiros, ainda que de forma equivocada, causando o sobrestamento da execução pelo período de 23 (vinte e três meses), não gera reparação a título de danos morais e/ou lucros cessantes. Afinal, não restou demonstrado, naqueles autos, a má-fé do embargante, de sorte que não se pode presumir que a sua intenção era de procrastinar o andamento da execução ou favorecer os executados. Além disso, a parte não pode ser penalizada por exercer o seu direito de ação. 3. Não há que se falar em condenação do apelado ao pagamento de lucros cessantes correspondentes ao pagamento de aluguel mensal no valor de R$ 2.500,00, pelo período de 24 meses em que a ação de execução ficou suspensa. Até porque, in casu, a execução encontra-se ainda em fase de realização de praça do bem penhorado, que, ao que tudo indica, esbarrou na necessidade de realização de nova avaliação do imóvel. 4. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não restou comprovada qualquer ilicitude na conduta do apelado, apta a atingir algum dos atributos da personalidade da apelante e a ensejar a compensação por este tipo de dano, pelo simples fato daquele opor Embargos de Terceiros, ainda que de forma equivocada, visando a recuperação dos investimentos realizados em benfeitorias no imóvel objeto da constrição judicial. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 31/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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