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Jurisprudência


TJDF APC - 889131-20120410075530APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINARES. SUBSTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE DE CÓPIA AUTENTICADA. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. JUÍZO DE MÉRITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Consoante a jurisprudência, não é necessário que as cópias da procuração e do substabelecimento sejam autenticadas. Ademais, na hipótese de dúvidas acerca de sua autenticidade, cabe a parte contrária aduzir a falsidade em momento oportuno. 2 - De acordo com a Teoria da Asserção, se em um juízo de cognição sumária constatar-se a ausência de uma das condições da ação, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito, a fim de evitar o desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil. Contudo, se necessária uma cognição mais aprofundada, haverá, em verdade, juízo de mérito, e o pedido, se o caso, deverá ser julgado improcedente. 3 - Quanto ao interesse de agir, sua análise deve ser feita a partir das afirmações contidas na inicial, não se exigindo constatar-se, de imediato, que a parte autora efetivamente possua o direito que alega ter, o que objeto do mérito da questão discutida. 4 - Não se verifica nos autos qualquer documento que comprove que o Autor tenha celebrado contrato de consórcio com o Banco Requerido a justificar a anotação do nome daquele junto ao SERASA. Assim, não se desincumbiu o Demandado do ônus de fazer prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do Autor, nos termos do que preconiza o art. 333, II, do CPC. 5 -A cobrança indevida e a inscrição do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito caracterizaram o dano moral, que se opera in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova. 6 - O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve compensar o ofendido pelo sofrimento suportado. Não pode servir como fonte de enriquecimento sem justa causa, mas deve ser razoável, justo e equitativo a ponto de desmotivar a reincidência da conduta pelo infrator. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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