TJDF APC - 889132-20131310067820APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA UNIÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é extra petita a sentença proferida com estrita observância aos pedidos formulados pela parte autora e, portanto, aos limites da lide, em conformidade com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (princípio da congruência/adstrição do Juiz). 2 - Verificado que as partes, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável celebraram acordo no qual reconheceram o período de abrangência da união, mostra-se incabível o reexame da matéria em nova ação, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA DA UNIÃO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não é extra petita a sentença proferida com estrita observância aos pedidos formulados pela parte autora e, portanto, aos limites da lide, em conformidade com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (princípio da congruência/adstrição do Juiz). 2 - Verificado que as partes, em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável celebraram acordo no qual reconheceram o período de abrangência da união, mostra-se incabível o reexame da matéria em nova ação, sob pena de afronta à coisa julgada. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão