TJDF APC - 889133-20130110799305APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CÓPIAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PARCERIA COMERCIAL. CORRETAGEM. MEDIDA SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há que se falar em preliminar de inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido. Tampouco há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita quando o uso da ação de exibição de documento, em caráter satisfativo, com vistas à produção probatória para defesa em procedimento administrativo perante a Receita Federal não encontra óbice legal. 2 - Aação de exibição de documento colima, fundamentalmente, o acesso ao conteúdo de documento específico, com o escopo de pré-constituir prova e apresentá-la em Juízo no bojo dos autos referentes à ação que será posteriormente ajuizada. Contudo, o uso da medida em caráter satisfativo, com vistas à produção probatória para defesa em procedimento administrativo perante a Receita Federal não encontra nenhum óbice legal. 3 - Não se considera a decisão extra petita ao se reconhecer que o magistrado de primeira instância ateve-se estritamente ao que foi pedido na exordial pelo Autor da ação. 4 - Não obstante a afirmação da Apelante acerca da autonomia do corretor na realização dos negócios relativos à compra e venda de imóveis, infere-se que, ainda assim, estabelecida parceria comercial entre Autor e Ré, esta última possua as cópias dos contratos firmados nos quais obteve participação nos lucros obtidos decorrentes dos negócios fechados pelo corretor. 5 - Não procede a afirmação de que houve ofensa ao princípio da boa-fé e da venire contra factum proprium por ter o Autor realizado serviços de corretagem na condição de servidor público, pois, este pleiteia a exibição de documentos relativos a período anterior ao seu ingresso no serviço público. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. CÓPIAS DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA. PARCERIA COMERCIAL. CORRETAGEM. MEDIDA SATISFATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Havendo comprovação da relação jurídica estabelecida entre as partes, não há que se falar em preliminar de inépcia da inicial pela impossibilidade jurídica do pedido. Tampouco há que se falar em preliminar de inadequação da via eleita quando o uso da ação de exibição de documento, em caráter satisfativo, com vistas à produção probatória para defesa em procedimento administrativo perante a Receita Federal não encontra óbice legal. 2 - Aação de exibição de documento colima, fundamentalmente, o acesso ao conteúdo de documento específico, com o escopo de pré-constituir prova e apresentá-la em Juízo no bojo dos autos referentes à ação que será posteriormente ajuizada. Contudo, o uso da medida em caráter satisfativo, com vistas à produção probatória para defesa em procedimento administrativo perante a Receita Federal não encontra nenhum óbice legal. 3 - Não se considera a decisão extra petita ao se reconhecer que o magistrado de primeira instância ateve-se estritamente ao que foi pedido na exordial pelo Autor da ação. 4 - Não obstante a afirmação da Apelante acerca da autonomia do corretor na realização dos negócios relativos à compra e venda de imóveis, infere-se que, ainda assim, estabelecida parceria comercial entre Autor e Ré, esta última possua as cópias dos contratos firmados nos quais obteve participação nos lucros obtidos decorrentes dos negócios fechados pelo corretor. 5 - Não procede a afirmação de que houve ofensa ao princípio da boa-fé e da venire contra factum proprium por ter o Autor realizado serviços de corretagem na condição de servidor público, pois, este pleiteia a exibição de documentos relativos a período anterior ao seu ingresso no serviço público. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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