TJDF APC - 889134-20120111975685APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA UNA PARA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E CAUTELAR. UNICIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. REITERADAS SOLICITAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PRAZO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conhece-se do recurso interposto em face de sentença una que julgou improcedentes os pleitos formulados nos processos de conhecimento e cautelar, muito embora o apelo tenha sido interposto apenas contra o mérito da ação de conhecimento. 2 - Tendo a Apelante pleiteado diversas alterações no contrato, impossível a entrega do objeto no prazo inicialmente avençado. Não há motivo para se falar em inadimplemento se não houve culpa da Apelada na mora do contratado. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA UNA PARA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E CAUTELAR. UNICIDADE RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO OBJETO CONTRATADO. REITERADAS SOLICITAÇÕES DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO AVENÇADO NO PRAZO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Conhece-se do recurso interposto em face de sentença una que julgou improcedentes os pleitos formulados nos processos de conhecimento e cautelar, muito embora o apelo tenha sido interposto apenas contra o mérito da ação de conhecimento. 2 - Tendo a Apelante pleiteado diversas alterações no contrato, impossível a entrega do objeto no prazo inicialmente avençado. Não há motivo para se falar em inadimplemento se não houve culpa da Apelada na mora do contratado. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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