TJDF APC - 889135-20110112194640APC
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. TERMO A QUO. JUNTADA DO MANDADO. PAGAMENTO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de julgamento extra ou ultra petita se a atuação do magistrado se fez dentre dos ditames legais e dos poderes interventores que lhe são inerentes. Tampouco há ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa se às partes é oportunizado manifestar-se nos autos e a transação deixa de ocorrer por força de divergência delas próprias. 2 - O termo inicial do prazo de cinco dias para purgação da mora, em ação de Busca e Apreensão, é a data da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. 3 - A purgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 4 - Consoante jurisprudência recentemente uniformizada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5 - Reputa-se correta a manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se decorrente de dívida inadimplida. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINARES DE JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PURGA DA MORA. TERMO A QUO. JUNTADA DO MANDADO. PAGAMENTO INTEGRAL. JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO COLENDO STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.418.593/MS. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESTRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há cogitar de julgamento extra ou ultra petita se a atuação do magistrado se fez dentre dos ditames legais e dos poderes interventores que lhe são inerentes. Tampouco há ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa se às partes é oportunizado manifestar-se nos autos e a transação deixa de ocorrer por força de divergência delas próprias. 2 - O termo inicial do prazo de cinco dias para purgação da mora, em ação de Busca e Apreensão, é a data da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão cumprido. 3 - A purgação da mora, com base no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 10.931/2004, deverá abranger o pagamento da integralidade da dívida remanescente, incluindo-se no cálculo as parcelas vencidas e as vincendas, haja vista que, existindo prestação inadimplida, considera-se vencido antecipadamente todo o débito contratado. 4 - Consoante jurisprudência recentemente uniformizada pelo Tribunal da Cidadania no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.418.593/MS, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 5 - Reputa-se correta a manutenção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se decorrente de dívida inadimplida. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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