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Jurisprudência


TJDF APC - 889137-20120110617215APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. ATRIBUTO DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Há que ser rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que a parte não requereu a produção de prova pericial, deixou a critério do magistrado a necessidade ou não dessa prova. Como este é o destinatário da prova, entendeu que o feito encontrava-se apto para julgamento. 2 - Considerando que um dos atributos dos atos administrativos é a presunção de legalidade, cabe ao Autor o ônus da prova acerca da existência de vício em relação ao ato administrativo, em decorrência do que descreve o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 3 - Diante da ausência de provas quanto à alegada ilegalidade dos atos administrativos, não há que se falar em nulidade, notadamente quando o conjunto probatório demonstra a ocorrência do descumprimento contratual. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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