TJDF APC - 889144-20020110440366APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO PRIMEVO CONFIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 193.697, em face do julgamento do AI 758.533-QO-RG, no qual o colendo STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria que trata sobre a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, firmou o entendimento de que tal exame somente pode ser aplicado nos casos em que haja previsão legal nesse sentido, impõe-se a manutenção do julgado anterior, no qual se entendeu que houve ilegalidade na previsão de avaliação psicológica contida no edital do Concurso Público de Admissão no Curso de Formação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - Edital nº 30/2001, tendo em vista a ausência de previsão legal de exame psicotécnico em lei da carreira na época de sua publicação. Apelação Cível provida.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE. RECONHECIMENTO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 543-B DO CPC. EXIGÊNCIA LEGAL POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL. ILEGALIDADE. REJULGAMENTO. ACÓRDÃO PRIMEVO CONFIRMADO. SENTENÇA REFORMADA. Com fulcro no artigo 543-B, § 3º, do CPC, e reexaminando os fundamentos do acórdão nº 193.697, em face do julgamento do AI 758.533-QO-RG, no qual o colendo STF, reconhecendo a repercussão geral da matéria que trata sobre a realização de exame psicotécnico em concursos públicos, firmou o entendimento de que tal exame somente pode ser aplicado nos casos em que haja previsão legal nesse sentido, impõe-se a manutenção do julgado anterior, no qual se entendeu que houve ilegalidade na previsão de avaliação psicológica contida no edital do Concurso Público de Admissão no Curso de Formação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal - Edital nº 30/2001, tendo em vista a ausência de previsão legal de exame psicotécnico em lei da carreira na época de sua publicação. Apelação Cível provida.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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