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Jurisprudência


TJDF APC - 889195-20140111719873APC

Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE DE TERCEIROS. NULIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUMULA 479 DO STJ. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A mera inscrição indevida no cadastro de inadimplentes gera a obrigação de indenizar. 3. O quantum fixado a título de danos morais deve ser proporcional e a razoabilidade à extensão dos danos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa e a famigerada indústria do dano moral. 4. Prestigia-se a análise do Juízo de primeiro grau quanto à fixação de valor de indenização quando o banco recorrente argumenta na apelação genericamente sobre a necessidade de redução do valor, sem questionar especificamente os fatos: inscrição indevida no cadastro de inadimplentes que postergou a regularidade da inscrição do apelado em mestrado no exterior. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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