APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. PREÇO POR UNIDADE DE MEDIDA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DE TODOS VALORES DEVIDOS. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE (CC, ART. 614). RESOLUÇÃO CONTRATUAL. MÁ QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA ÀS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DONO DA OBRA (CC, ART. 615). VALORES COMPENSADOS. DANO MORAL PROVENIENTE DO ABANDONO DA OBRA PELO CONTRATADO. SITUAÇÃO INEXISTENTE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Para que haja a responsabilização do ofensor, mesmo quando a aplicação das normas consumeristas é garantida, a parte requerente deve comprovar os fatos constitutivos de seu direito (a ocorrência de dano a um bem juridicamente protegido - patrimonial ou moral - e o nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e a causação dos danos que alega ter sofrido). 2. Os contratos de empreitada, quanto ao acerto do preço entre os contratantes, podem ser de dois tipos: por preço determinado e por unidade de medida. Em se tratando de empreitada cujo pagamento do preço é por unidade de medida, vislumbra-se a divisibilidade da unidade obrigacional, podendo o empreiteiro entregar autonomamente as partes distintas da obra e exigir o recebimento das prestações parciais, nos termos do disposto no art. 614 do Código Civil. 3. Não sendo comprovada a má qualidade dos serviços prestados, ônus que incumbia à parte autora, não há falar-se em indenização pelos prejuízos sofridos, mormente quando, por parte da contratante, houve inadimplemento do pagamento ao contratado. 4. O inadimplemento contratual, por si só, não basta para configurar dano moral, visto que constitui mero aborrecimento do dia-a-dia. 5. Apelação conhecida e não provida.