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Jurisprudência


TJDF APC - 889227-20140111724932APC

Ementa
APELAÇÃO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o juiz destinatário das provas, cabe a ele, na condução do processo, o poder-dever de ir em busca das provas necessárias ao seu convencimento, bem como indeferir a produção de provas inúteis ou desnecessárias ao deslinde do feito, conforme preceitua o balizamento previsto do artigo 130 da Lei Processual. 1.1. Configurando- se inútil a produção de prova oral, não há o que se falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 3. É imprescindível a realização do preparo, ainda que haja pedido de justiça gratuita em sede recursal. A falta de preparo não se compatibiliza com a interposição da apelação, configurando, dessa forma, a ausência de pressuposto objetivo de regularidade. 4. Aconcessão da justiça gratuita possui efeitos ex nunc, nesse descortino não tem o condão de abranger atos já realizados no feito, inclusive o de afastar a deserção de recurso interposto sem o necessário preparo. 5. Aausência de preparo no ato da interposição do recurso acarreta a deserção, em que pese o pedido de gratuidade tenha sido realizado no próprio ato recursal, tendo em vista a ocorrência da preclusão do momento processual adequado para efetuar o referido pagamento. Precedentes do STJ. 6. Recurso da autora não conhecido. Recurso da ré conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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