TJDF APC - 889229-20140111105666APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXTIÇÃO COM MÉRITO. ART. 269, I DO CPC. 1. Esta Corte reexamina exclusivamente a matéria impugnada pela recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. O art. 285-A do CPC estabelece que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 3. O referido artigo criou método de trabalho que valoriza a celeridade e racionalidade processuais, permitindo a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz nos autos, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos. 4. Asentença-tipo de improcedência foi proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. 5. Recurso não conhecido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DO ART. 285-A DO CPC. EXTIÇÃO COM MÉRITO. ART. 269, I DO CPC. 1. Esta Corte reexamina exclusivamente a matéria impugnada pela recorrente - tantum devolutum quantum appellatum (art. 515 do CPC). 2. O art. 285-A do CPC estabelece que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada. 3. O referido artigo criou método de trabalho que valoriza a celeridade e racionalidade processuais, permitindo a rejeição do pedido como o primeiro ato do Juiz nos autos, dispensada a citação do réu, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em casos idênticos. 4. Asentença-tipo de improcedência foi proferida antes da citação e de acordo com os precedentes do Juízo, art. 285-A do CPC. 5. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
25/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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