main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 889234-20080111698906APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PATRONO ADMITIDO COMO TERCEIRO INTERESSADO. RESERVA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO OBSERVADO. VÍCIO ULTRA PETITA. 1. Pelo princípio da congruência, cabe ao Magistrado proferir a decisão nos limites delineados pelas partes, sendo-lhe defeso ficar aquém (citra petita), ir além (ultra petita) ou decidir fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do art. 460 do CPC. 2. Se a sentença extrapola os limites da lide e resolve além do que foi discutido pelas partes, é de se reconhecer a hipótese de julgamento ultra petita. No entanto, ainda que defeituosos, mas, em face do ideal do aproveitamento máximo dos atos processuais, decota-se a parte excedente da sentença. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão