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Jurisprudência


TJDF APC - 889238-20120111513356APC

Ementa
MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. Ademanda monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, porém, desde que a citação se realize. Assim, acaso sejam observados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que extrapolados os prazos assinalados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar atempadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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