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Jurisprudência


TJDF APC - 889258-20140710087804APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO DO COMPRADOR. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. 1. A cláusula contratual que estabelece prorrogação automática do prazo para a entrega da obra é lícita, tendo em vista a complexidade das obrigações assumidas pela construtora. 1.1. Por outro lado, é abusiva a estipulação do prazo de tolerância em dias úteis, e não corridos, porque coloca o consumidor em situação de desvantagem exagerada. 2. Havendo o atraso na entrega da unidade imobiliária, o promitente comprador possui direito ao recebimento dos lucros cessantes, em razão da presunção de prejuízo. 2.1. É desnecessária a comprovação do interesse de terceiro em alugar o imóvel em período contemporâneo à previsão de entrega do mesmo, nem da quitação integral do valor previsto em contrato, pois o prejuízo pela não utilização do bem, em tais casos, é presumido. 2.2. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 02/12/2013). 3. Recurso da ré improvido. Recurso do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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