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Jurisprudência


TJDF APC - 889275-20110111877468APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DUPLO APELO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO RECONHECIDO. PEDIDOS INICIAIS. CUMULAÇÃO SUCESSIVA. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LINDES DO PEDIDO INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Embora tenha demorado a se manifestar, o autor apresentou procuração, que continua válida. Assim, não há que se falar em defeito na representação da parte. 2. Acausa de pedir é o descumprimento contratual, motivador do pedido de rescisão da avença. A condenação em perdas e danos é consequência da resolução contratual, pois são pedidos cumulados e sucessivos. 2.1. Doutrina: Dá-se a cumulação sucessiva quando os exames dos pedidos guardam entre si um vínculo de precedência lógica: o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. Veja que aqui, diferentemente do que ocorre na cumulação subsidiária, o segundo pedido só será apreciado se o primeiro for acolhido. (in Curso de Direito Processual Civil, v.1. Fredie Didier). 3. Pelo que se verifica da petição inicial, não houve pedido de cumprimento das cláusulas contratuais, mas de rescisão da avença, que por sua vez foi julgada improcedente. 3.1. A sentença é ultra petita, pois excede os pedidos formulados na inicial, devendo ser decotada a condenação a restituição dos valores pagos a título de honorários periciais em outra ação. 3.2 Doutrina de Mário Machado, em sua obra Fundamentos do Procedimento Ordinário Guerra Editora, 2011, p. 434: Sentença ultra petita é a que excede o pedido. Dá mais do que o pedido. Não é tal sentença nula, porque o excesso deferido pelo julgador pode, em grau de recurso, ser podado, decotado naquilo que ultrapassou o pedido. 4. Não comprovado descumprimento contratual, não há se falar em rescisão da avença por este fundamento. 4.1 Outrossim e como sinalado na douta decisão recorrida, Não havendo nos autos prova de inadimplemento contratual por parte do requerido, que possa ensejar a rescisão do contrato, também não merece prosperar a pretensão dos autores, no que tange ao pedido genérico de indenização por perdas e danos. 5. Não observada a prática das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC, mas tão somente o exercício do direito dos litigantes, n]ao há se falar em condenação por litigância de má-fé. 6. Afixação dos honorários advocatícios deve seguir o disposto no § 4º do art. 20 do CPC, de acordo com apreciação equitativa do magistrado, atendidos os parâmetros transcritos nos §3º do mesmo dispositivo. 6.1. O valor fixado, no importe de R$ 5.000,00, mostra-se razoável, considerados a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados, o tempo exigido para o seu serviço e o grau de zelo dos profissionais que defenderam os interesses dos litigantes. 7. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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