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Jurisprudência


TJDF APC - 889279-20130111476088APC

Ementa
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS MILITARES. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO DE PROMOÇÃO. DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. As ações pessoais contra a Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem (Decreto 20.910/32, art. 1º). 2. Em ação proposta por policiais militares, com pedido de promoção na carreira, por ressarcimento de preterição, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data em que os paradigmas indicados foram promovidos. 2.1. Precedente Turmário (...) O termo a quo para a contagem da prescrição parte da data em que houve a violação do direito pleiteado. In casu, a promoção em ressarcimento de preterição de outros militares pelo Poder Judiciário não enseja a preterição dos autores, que se configurou, na verdade, quando da promoção dos paradigmas utilizados por aqueles para o ajuizamento de sua ação. Verificando-se o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data de promoção dos militares paradigmas e a propositura da demanda, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão autoral, com fulcro no Decreto nº 20.910/32. (20110111932440APC, Relatora: Carmelita Brasil, 2ª Turma Cível, DJE: 08/05/2012. Pág.: 127). 3. Uma vez ultrapassado o prazo prescricional, resta prescrita a pretensão autoral. 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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