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Jurisprudência


TJDF APC - 889280-20140610038392APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. ESBULHO CONFIGURADO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEIO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Recurso de apelação, de instância reiterada. Devolve-se, através dela, ao Juízo ad quem, o integral conhecimento da causa que foi decidida no Juízo de primeiro grau (Instituições de Direito Processual Civil, José Frederico Marques, Volume IV, Forense, p. 126, 1960). 2. O juiz é o destinatário da prova e nesta posição, é quem defere ou determina, de ofício, a realização de determinada prova para firmar o seu convencimento podendo e devendo, repita-se, em obséquio mesmo aos princípios da economia e celeridade processuais, indeferir aquelas que julgue desnecessárias ao julgamento da ação. 2.1. Não obstante, também é certo que constitui dever do magistrado permitir aos litigantes a realização das provas requeridas, quando relevantes e pertinentes com a natureza da controvérsia posta em juízo, sob pena de cerceamento de defesa. 2.2. Evidenciando-se que os temas cuja demonstração se busca são irrelevantes para o deslinde da causa. 2.3. A jurisprudência há muito admoesta que presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim, proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp. nº 2.832/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 19/9/1990, p. 9.513). 3. Verificando-se que o contrato firmado entre as partes dispõe de forma clara e precisa acerca do objeto da avença, não há que se falar em nulidade, máxime quando o negócio jurídico foi celebrado livremente, sem demonstração da existência de qualquer vício de vontade e/ou de abusividade das cláusulas pactuadas. 4. Comprovado o inadimplemento da obrigação contratada, resta configurado o esbulho possessório; justificando, assim, o pedido de reintegração, consoante a previsão do artigo 1.210, do Código Civil. 3.1. É dizer: 1. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, inadimplente o arrendatário da contraprestação devida e caracterizada a sua mora, encontra-se configurado o esbulho, que autoriza a reintegração do bem na posse do arrendador, nos termos dos art. 926 e 927 do Código de Processo Civil (...). (1ª Turma Cível, APC nº 2012.09.1.022891-0, rel. Des. Flavio Rostirola, DJe de 25/2/2014, p. 84) 5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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