TJDF APC - 889304-20130110894686APC
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Como rescisão contratual unilateral não decorreu de arrependimento da compradora, mas do descumprimento contratual pela vendedora quanto ao prazo de entrega, a autora deve ser restituída de todos os valores pagos, retornando ao status quo ante. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. Quando a pretensão da autora é a de restituir os valores pagos a título de comissão de corretagem em razão da rescisão do contrato por culpa da construtora, prevalece o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 5. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui a taxa de comissão de corretagem. 6. Diante da condenação imposta pelo julgamento, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com a norma contida no artigo 20, § 3º do Código Processual. 7. Recurso da ré conhecido e não provido e recurso da autora conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. NÃO SE APLICA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, uma vez que a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço. 2. Como rescisão contratual unilateral não decorreu de arrependimento da compradora, mas do descumprimento contratual pela vendedora quanto ao prazo de entrega, a autora deve ser restituída de todos os valores pagos, retornando ao status quo ante. 3. Em decorrência da mora da construtora, devidamente demonstrada nos autos, a adquirente ficou impossibilitada de exercer os atributos da propriedade, fazendo jus à indenização pelos lucros cessantes referentes aos aluguéis que poderia ter recebido. 4. Quando a pretensão da autora é a de restituir os valores pagos a título de comissão de corretagem em razão da rescisão do contrato por culpa da construtora, prevalece o prazo prescricional de dez anos, de acordo com o disposto no artigo 205 do Código Civil. 5. Se o negócio jurídico foi desfeito por culpa exclusiva da construtora, que não entregou o imóvel no prazo acordado, esta está obrigada a restituir à promitente compradora todos os valores pagos, em razão da rescisão motivada do contrato firmado, o que inclui a taxa de comissão de corretagem. 6. Diante da condenação imposta pelo julgamento, os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com a norma contida no artigo 20, § 3º do Código Processual. 7. Recurso da ré conhecido e não provido e recurso da autora conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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