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Jurisprudência


TJDF APC - 889441-20140110393276APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - GARSP. ADASA. LEI DISTRITAL 4.280/08. EFICÁCIA CONTIDA. SERVIDOR EXONERADO. REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A implementação da GARSP na Lei Distrital nº 4.280/08 possui norma com caráter de eficácia contida, tendo em vista que, além de não ter estabelecido prazo para a implantação dos critérios a serem adotados para a avaliação individual e institucional, deixou prevista a aplicação da referida GARSP em 20% até que a Diretoria Colegiada da ADASA definisse os referidos critérios, ou seja, até que surgisse norma regulamentadora limitadora do direito. 2. Além de não ser possível verificar se o caso do autor se enquadraria na percepção da gratificação em seu percentual máximo, de 35% (trinta e cinco por cento), diante da ausência dos critérios que deveriam ser levados em consideração para a avaliação exigida com o fim de determinar o patamar devido, verifica-se que o servidor foi exonerado em razão de reprovação do estágio probatório, presumindo-se que em caso de eventual avaliação para o pagamento da GARSP, seu rendimento provavelmente não levaria ao estabelecimento da gratificação em seu percentual máximo. 3. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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