TJDF APC - 889442-20130710092449APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. NULIDADE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (Prefeitura) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Nem mesmo o fato de seu imóvel ter saída independente e não usufruir de alguns dos serviços postos à disposição no condomínio, não o exime do pagamento da taxa condominial, estando o bem localizado nos limites do condomínio. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. NULIDADE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. MORADOR NÃO ADERENTE À ASSOCIAÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA 1. A irregularidade do parcelamento do solo, por si só, não afasta o débito relativo às taxas condominiais cobradas pelo condomínio. Precedentes desta Corte. 2. Nas hipóteses de condomínio irregular a aderência à associação de moradores (Prefeitura) é automática quando se adquire os direitos referentes ao bem inserto nos limites do condomínio, posto se tratar de situação similar às dos condomínios horizontais. 3. Nem mesmo o fato de seu imóvel ter saída independente e não usufruir de alguns dos serviços postos à disposição no condomínio, não o exime do pagamento da taxa condominial, estando o bem localizado nos limites do condomínio. 4. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão