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Jurisprudência


TJDF APC - 889443-20140710210014APC

Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVAS. AUSÊNCIA. 1 - A prestação de serviços pode prescindir de contrato escrito. Entretanto, na ausência de documentos que comprovem o vínculo jurídico obrigacional entre as partes e os termos acordados, incumbe à parte que alega a comprovação do ajuste e dos termos inadimplidos pela devedora, bem como a legitimidade do quantum debeatur. Precedente: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO VERBAL DE EMPRÉSTIMO. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Incumbe ao autor provar, e não somente alegar o fato constitutivo da relação jurídica litigiosa apresentada em juízo. Não se desincumbindo de tal ônus, impõe-se a improcedência de sua pretensão. (Acórdão n.406228, 20070110526916APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/02/2010, Publicado no DJE: 08/03/2010. Pág.: 136) 2 - Negou-se provimento recurso.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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