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Jurisprudência


TJDF APC - 889444-20130510023907APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EM SEGUNDA FASE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REJEITAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. QUITAÇÃO DO MONTANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, as contas prestadas pela ré foram rejeitadas, porquanto restou constatado contabilmente que a cobrança de juros remuneratórios pactuados contratualmente, superavam a taxa média do mercado, resultando no consectário lógico da restituição dos valores pagos à maior. 2 - Ainda que no âmbito do STJ já tenha sido firmado o entendimento quanto à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, na hipótese em análise, a exigência constante do segundo contrato, firmado no dia seguinte ao primeiro, mostra-se abusiva. 3 - Não se discute a força obrigatória dos contratos. No entanto, se suas cláusulas indiquem desequilíbrio entre os contratantes e se um deles é submetido a pacto por adesão, a interpretação e validação de suas cláusulas se insere exatamente no múnus concedido ao Poder Judiciário, quando provocado. 4 - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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