TJDF APC - 889444-20130510023907APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EM SEGUNDA FASE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REJEITAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. QUITAÇÃO DO MONTANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, as contas prestadas pela ré foram rejeitadas, porquanto restou constatado contabilmente que a cobrança de juros remuneratórios pactuados contratualmente, superavam a taxa média do mercado, resultando no consectário lógico da restituição dos valores pagos à maior. 2 - Ainda que no âmbito do STJ já tenha sido firmado o entendimento quanto à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, na hipótese em análise, a exigência constante do segundo contrato, firmado no dia seguinte ao primeiro, mostra-se abusiva. 3 - Não se discute a força obrigatória dos contratos. No entanto, se suas cláusulas indiquem desequilíbrio entre os contratantes e se um deles é submetido a pacto por adesão, a interpretação e validação de suas cláusulas se insere exatamente no múnus concedido ao Poder Judiciário, quando provocado. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA EM SEGUNDA FASE. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. REJEITAS AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. QUITAÇÃO DO MONTANTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - In casu, as contas prestadas pela ré foram rejeitadas, porquanto restou constatado contabilmente que a cobrança de juros remuneratórios pactuados contratualmente, superavam a taxa média do mercado, resultando no consectário lógico da restituição dos valores pagos à maior. 2 - Ainda que no âmbito do STJ já tenha sido firmado o entendimento quanto à legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, na hipótese em análise, a exigência constante do segundo contrato, firmado no dia seguinte ao primeiro, mostra-se abusiva. 3 - Não se discute a força obrigatória dos contratos. No entanto, se suas cláusulas indiquem desequilíbrio entre os contratantes e se um deles é submetido a pacto por adesão, a interpretação e validação de suas cláusulas se insere exatamente no múnus concedido ao Poder Judiciário, quando provocado. 4 - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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