TJDF APC - 889448-20130111811032APC
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PLACA DE PUBLICIDADE. INSTALAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RETIRADA E DEPÓSITO PELO DER/DF. CUSTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O DER/DF constatou a existência de placa de propaganda em área pública, sem a devida autorização para tanto, e procedeu à sua retirada, remoção e depósito, tendo atribuído os custos desta atuação à empresa ré que, por sua vez, nega ser a proprietária do referido material. 2 - A Administração Pública, ainda que no exercício regular do poder de polícia, não se descurou do dever de identificar a quem pertencia o material de propaganda, porquanto se trata de divulgação de produto franqueado e comercializado em dois shopping centers próximos ao local da apreensão, persistindo a dúvida acerca da propriedade daquele instrumento, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. PLACA DE PUBLICIDADE. INSTALAÇÃO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. RETIRADA E DEPÓSITO PELO DER/DF. CUSTOS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. INDICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INCERTEZA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O DER/DF constatou a existência de placa de propaganda em área pública, sem a devida autorização para tanto, e procedeu à sua retirada, remoção e depósito, tendo atribuído os custos desta atuação à empresa ré que, por sua vez, nega ser a proprietária do referido material. 2 - A Administração Pública, ainda que no exercício regular do poder de polícia, não se descurou do dever de identificar a quem pertencia o material de propaganda, porquanto se trata de divulgação de produto franqueado e comercializado em dois shopping centers próximos ao local da apreensão, persistindo a dúvida acerca da propriedade daquele instrumento, o que impõe a manutenção da sentença de improcedência. 3 - Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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