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Jurisprudência


TJDF APC - 889452-20110710158665APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO DE DIREITOS. ALIENAÇÃO DO ÁGIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. TERCEIRO. ANUÊNCIA DA VENDEDORA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL QUITADO. INUTILIDADE DA DEMANDA. EXTINÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Promovida regularmente, pela demandante, a cessão de direitos sobre a unidade imobiliária adquirida da incorporadora, com anuência desta, em favor da ex-sócia e de seu cônjuge, ora apelante, perde a autora/apelada sua condição de titular do direito de receber aludido imóvel, diante da alegação incontroversa de que foi o recorrente, terceiro interessado, quem quitou o financiamento do bem. II - Por outro lado, se a autora tornou-se carecedora de ação por ilegitimidade ativa, falece ao apelante interesse processual - inutilidade da demanda para lograr o recebimento do imóvel -, pois a condição de cessionário dos direitos originários da autora, perante a incorporadora/construtora, já lhe assegura tal providência, sem a intervenção de terceiros. III - A presente demanda se tornou desnecessária para que o terceiro interessado atinja o objetivo de receber o imóvel. Sua situação junto à incorporadora já se encontra consolidada, não exigindo a interferência do Poder Judiciário. IV. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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