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Jurisprudência


TJDF APC - 889456-20140110049828APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA. CARACTERÍSTICAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A promoção dos policiais militares do mesmo grau hierárquico é prevista pelo critério de antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento (artigo 16 da Lei nº 7.289/84). O acesso na hierarquia policial militar é seletivo, gradual e sucessivo e é feito mediante promoção, de conformidade com disposição legal e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças (artigo 60 da Lei nº 7.289/84). 2 - O policial militar que postula promoção à graduação superior deve ingressar no quadro de acesso e, mesmo pelo critério da antiguidade, submeter-se ao curso de formação, cuja aprovação não garante a promoção, porquanto deve preencher outros requisitos constantes da Lei nº 12.086/09. 3 - O militar deve demonstrar a satisfação dos requisitos, à época, para a ascensão na graduação, não havendo ressarcimento por preterição quando a antiguidade na graduação não se mostra como único requisito a ser observado. 4 - Ausente a prova de erro administrativo que fundaria o pleito por preterição, a mera alegação dissociada da demonstração de requisitos similares ao apontado paradigma, impede o acolhimento da pretensão. 5 - Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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