TJDF APC - 889457-20130110987217APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para instruir a inicial de execução deve ser juntada via original da cédula de crédito bancário, não sendo suficiente cópia autenticada do documento, em razão da possibilidade de circulação do título, por meio de endosso (art. 29, §1º da Lei 10.931/04). 2. A parcial procedência de ação revisional do instrumento firmado com a instituição financeira afasta a liquidez do título, enquanto não for apurado o valor devido naquela ação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA AUSÊNCIA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para instruir a inicial de execução deve ser juntada via original da cédula de crédito bancário, não sendo suficiente cópia autenticada do documento, em razão da possibilidade de circulação do título, por meio de endosso (art. 29, §1º da Lei 10.931/04). 2. A parcial procedência de ação revisional do instrumento firmado com a instituição financeira afasta a liquidez do título, enquanto não for apurado o valor devido naquela ação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
Mostrar discussão