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Jurisprudência


TJDF APC - 889533-20150110604668APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA HÁ MAIS DE 17 ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR EM PROMOVER DILIGÊNCIAS PARAA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução de nota promissória, regulada pela Lei Uniforme (Decreto nº 57663/66), é de três anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66. 2.Consoante dispõe o artigo 219 do CPC, a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo prescricional é a douta do último ato processual que ocasionou a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.Se do último ato processual que ensejou a interrupção da prescrição transcorrer o prazo fixado em lei para o exercício da pretensão executiva, dá-se a prescrição intercorrente, admitida nas hipóteses em que o credor deixa de realizar ato ou diligência que lhe cabia no processo. 4.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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