TJDF APC - 889535-20130111444560APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Apreliminar arguida em sede de contestação foi devidamente enfrentada pelo Juízo a quo, não tendo o Apelante interposto recurso da decisão, de forma que resta preclusa a análise da matéria. 3. Inaplicável ao caso o princípio da exceção do contrato não cumprido, porquanto não se verifica inadimplemento contratual por parte dos Apelados. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO REJEITADA. PRECLUSÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO PROPRIETÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não é permitido ao Tribunal analisar argumento que não foi submetido ao crivo do contraditório nem apresentado ao juiz sentenciante, sob pena de supressão de instância e inobservância aos princípios da congruência e adstrição. 2. Apreliminar arguida em sede de contestação foi devidamente enfrentada pelo Juízo a quo, não tendo o Apelante interposto recurso da decisão, de forma que resta preclusa a análise da matéria. 3. Inaplicável ao caso o princípio da exceção do contrato não cumprido, porquanto não se verifica inadimplemento contratual por parte dos Apelados. 4. Preliminar rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Data da Publicação
:
26/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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