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Jurisprudência


TJDF APC - 889536-20140110728794APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. VALIDADE. EXTINÇÃO DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VII DO CPC. VERBAS SUCUMBENCIAS NA RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Havendo nos autos elementos que corroboram a declaração de hipossuficiência de rendimentos para custear as despesas do processo, impõe-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950. 2. Aposterior hipossuficiência financeira da parte, reconhecida em sede de apelação, para fins de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita, não se confunde com a hipossuficiência da parte quando da celebração do contrato de franquia. 3. Diante da validade da convenção de arbitragem, livremente pactuada entre as partes, a extinção da ação principal e da ação reconvencional é medida que se impõe. 4. Em razão da aplicação da teoria da causalidade, aquele que provocou a instauração da ação, posteriormente extinta sem resolução do mérito, por incompetência do Juízo, deve ser responsabilizado pelas verbas de sucumbência. 5. Agravo Retido provido. Apelação da Autora-reconvinda conhecida, mas, no mérito, não provida. Apelação da Ré-reconvinte conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 12/08/2015
Data da Publicação : 26/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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