TJDF APC - 889546-20150110339599APC
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil prevê a oportunidade de sanear vício da petição inicial que dificulte ou impossibilite o julgamento (art. 284). 2. Indeferimento liminar da inicial configura erro de procedimento, além de configurar cerceamento de defesa; razão pela qual, necessário reconhecer a nulidade da sentença prolatada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INÉPCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO IN LIMINE. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O Código de Processo Civil prevê a oportunidade de sanear vício da petição inicial que dificulte ou impossibilite o julgamento (art. 284). 2. Indeferimento liminar da inicial configura erro de procedimento, além de configurar cerceamento de defesa; razão pela qual, necessário reconhecer a nulidade da sentença prolatada. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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