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Jurisprudência


TJDF APC - 889548-20130111324809APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TABELA PRICE. REGULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO OUTROS ENCARGOS. ILEGALIDADE. MODULAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABÍVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, eis que na sua aplicação os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, e o saldo devedor é amortizado por outra parte das prestações, não se verifica a incidência de juros sobre juros. Ademais, sua aplicação propicia a cobrança de parcelas fixas em contrato de financiamento, permitindo que o consumidor, no momento da assinatura do contrato, fique ciente de suas obrigações. 4. Incabível a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais juros moratórios e multa contratual, em caso de mora. Precedentes. 5. Constatada a cobrança da comissão de permanência em percentual que ultrapassa a soma dos encargos contratados, em violação ao disposto na Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser modulada a cláusula contratual para permitir a sua cobrança, calculada à taxa média de mercado estipulada pelo BACEN ou à taxa dos juros remuneratórios contratados, o que for menor, desde que aplicada isoladamente e não ultrapasse o valor do somatório dos encargos remuneratórios e moratórios contratados (Súmula 472 do STJ). 6. Não há que se falar em repetição de indébito quando não há demonstração pelo autor de algum prejuízo sofrido. Não há devolução de valores no presente caso. 7. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. Fica, pois, mantida a condenação imposta na sentença. 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 03/09/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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