TJDF APC - 889549-20120111978450APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. AFASTADA. RECURSO PREMATURO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Condomínio autoriza sua fiscalização e ajuizamento de ação nos casos de descumprimento das convenções condominiais como no caso, a saber, construções irregulares. Portanto, sem razão a ré ao alegar a ilegitimidade ativa do autor. Preliminar rejeitada. 2. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princípio da economicidade e dar prosseguimento ao recurso. Preliminar afastada. 3. O prazo prescricional para impugnação de obra que invade área comum do condomínio inicia-se com a realização da obra que ocorreu em 2003, tendo em vista que a ação foi proposta em 2012; afastada a incidência da prescrição decenal. 4. Arestituição dos honorários periciais é decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC. Assim, sendo a ré totalmente sucumbente, compete-lhe a restituição dos valores pagos a título de honorários periciais. 5. Apelo da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. AFASTADA. RECURSO PREMATURO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. O Regimento Interno do Condomínio autoriza sua fiscalização e ajuizamento de ação nos casos de descumprimento das convenções condominiais como no caso, a saber, construções irregulares. Portanto, sem razão a ré ao alegar a ilegitimidade ativa do autor. Preliminar rejeitada. 2. Ausente intimação para que o apelante ratificasse os termos do recurso e a rejeição dos embargos de declaração; há que se aplicar o princípio da economicidade e dar prosseguimento ao recurso. Preliminar afastada. 3. O prazo prescricional para impugnação de obra que invade área comum do condomínio inicia-se com a realização da obra que ocorreu em 2003, tendo em vista que a ação foi proposta em 2012; afastada a incidência da prescrição decenal. 4. Arestituição dos honorários periciais é decorrência lógica da sucumbência, nos termos do artigo 20 do CPC. Assim, sendo a ré totalmente sucumbente, compete-lhe a restituição dos valores pagos a título de honorários periciais. 5. Apelo da ré conhecido e não provido. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
31/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão