TJDF APC - 889550-20130710133494APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO. EMENDA. NÃO ATENDIDA. ENDEREÇO. ART. 282, II. CPC. PRINCÍPIO CELERIDADE. ECONOMICIDADE. EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Requerida a conversão do feito em Ação de Indenização. Devidamente intimado para apresentar endereço correto, o autor limitou-se a informar o mesmo endereço da petição inicial. 2. Ante a não localização do bem, configura faculdade do autor requerer a conversão do feito. Em princípio o endereço apresentado foi insuficiente apenas para localização do bem; portanto, tal informação não viola a previsão do artigo 282, II do Código de Processo Civil. 3. Portanto, extinção precipitada fundada em formalismo exacerbado fere os princípios da celeridade, da economicidade e da efetiva prestação judicial, necessária, pois, a cassação da sentença. 4. O art. 267 do Código de Processo Civil estabelece em seu parágrafo primeiro que a intimação pessoal é necessária somente nos casos de extinção por negligência ou por abandono, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO. EMENDA. NÃO ATENDIDA. ENDEREÇO. ART. 282, II. CPC. PRINCÍPIO CELERIDADE. ECONOMICIDADE. EFETIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Requerida a conversão do feito em Ação de Indenização. Devidamente intimado para apresentar endereço correto, o autor limitou-se a informar o mesmo endereço da petição inicial. 2. Ante a não localização do bem, configura faculdade do autor requerer a conversão do feito. Em princípio o endereço apresentado foi insuficiente apenas para localização do bem; portanto, tal informação não viola a previsão do artigo 282, II do Código de Processo Civil. 3. Portanto, extinção precipitada fundada em formalismo exacerbado fere os princípios da celeridade, da economicidade e da efetiva prestação judicial, necessária, pois, a cassação da sentença. 4. O art. 267 do Código de Processo Civil estabelece em seu parágrafo primeiro que a intimação pessoal é necessária somente nos casos de extinção por negligência ou por abandono, o que não é o caso dos autos. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão