TJDF APC - 889551-20130710354335APC
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 585, II, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Alegislação não impõe como medida precípua que as assinaturas das testemunhas ocorram de forma concomitante com a assinatura do devedor. 3. O reconhecimento de firma não é requerido pela lei e constitui mera liberalidade da parte, objetivando dar maior veracidade ao documento. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do artigo art. 585, II, do CPC, é título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. 2. Alegislação não impõe como medida precípua que as assinaturas das testemunhas ocorram de forma concomitante com a assinatura do devedor. 3. O reconhecimento de firma não é requerido pela lei e constitui mera liberalidade da parte, objetivando dar maior veracidade ao documento. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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