TJDF APC - 889556-20130110766987APC
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. 1. A não apresentação do certificado de residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) afasta o direito à posse, em virtude do não cumprimento desta exigência editalícia. 2. A detenção do título de especialista, que pressupõe a prévia conclusão do curso de residência, conforme dispõe a Lei 6.932/81, art. 1º, constitui condição ínsita para a nomeação e investidura do candidato aprovado para vaga correspondente à especialização para a qual optara. 3. Em respeito ao princípio da isonomia, não se admite tratamento diferenciado ao candidato que, ao se inscrever no concurso público, tomou conhecimento das regras que o regeriam, aceitando todas as exigências contidas no edital, inclusive para a investidura no cargo, especialmente no que se refere à especialidade de ginecologia e obstetrícia. 4. Recurso improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. ESPECIALIZAÇÃO EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE RESIDÊNCIA NA ÁREA. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. EFICIÊNCIA. IMPESSOALIDADE. RAZOABILIDADE. ISONOMIA. 1. A não apresentação do certificado de residência médica na especialidade de ginecologia e obstetrícia ou título de especialista reconhecido pela Associação Médica Brasileira (AMB) afasta o direito à posse, em virtude do não cumprimento desta exigência editalícia. 2. A detenção do título de especialista, que pressupõe a prévia conclusão do curso de residência, conforme dispõe a Lei 6.932/81, art. 1º, constitui condição ínsita para a nomeação e investidura do candidato aprovado para vaga correspondente à especialização para a qual optara. 3. Em respeito ao princípio da isonomia, não se admite tratamento diferenciado ao candidato que, ao se inscrever no concurso público, tomou conhecimento das regras que o regeriam, aceitando todas as exigências contidas no edital, inclusive para a investidura no cargo, especialmente no que se refere à especialidade de ginecologia e obstetrícia. 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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