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Jurisprudência


TJDF APC - 889564-20140110268680APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. BIS IN IDEM. ARRAS. NÃO RETENÇÃO. CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO. RESCISÃO POR INTERESSE DO COMPRADOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Requer a construtora a restituição de valor que não foi pago por ela, mas pelo comprador, por força do pactuado entre as partes. Logo, é o adquirente parte legítima para requerer a revisão de cláusula que prevê a retenção de valor pago a título de comissão de corretagem. 2. A previsão de retenção de percentual relativo ao valor atualizado do contrato, a título de comissão de venda é abusiva, quando a contratante já pagou, por ocasião da formalização do contrato, a comissão de corretagem, pena de bis in idem. 3. As arras podem ser confirmatórias (artigos 417 a 419 do CC) ou penitenciais (artigo 420, CC). 3.1 As confirmatórias confirmam a avença, firmam princípio do pagamento e não garantem o direito de arrependimento. 3.2 As penitenciais são dadas como função meramente indenizatória e não valem como princípio do pagamento. 3.3. Como no contrato firmado entre as partes as arras têm natureza meramente confirmatória, elas servem como início do pagamento do preço ajustado, devendo ser afastada a aplicação do artigo 420 do Código Civil, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos. 3.4. Precedente Turmário: (...) IV. Inviável pedido de devolução em dobro do valor pago a título de sinal, haja vista sua incorporação ao saldo devedor do imóvel. Portanto, somados os valores pagos à construtora, a decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples (...). (20140111000557APC, Relatora: Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE: 29/01/2015). 4. Os juros de mora, quando a rescisão do contrato ocorre por interesse do promitente comprador, fluem da data do trânsito em julgado da decisão. 4.1. Precedente: (...) A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o termo inicial dos juros de mora na hipótese de devolução de valores decorrente de resolução de compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador é a datado trânsito em julgado da decisão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento(AgRg no AREsp 474.503/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 17/09/2014). 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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