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Jurisprudência


TJDF APC - 889566-20120111998806APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUEIJO. PROTESTO REALIZADO A MAIOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. 1. Ação declaratória de negativa de débito decorrente do contrato de compra e venda de queijo, cumulada com anulação de protesto indevido e indenização por danos morais. 2. O protesto indevido mostra-se idôneo para afetar a credibilidade e imagem da pessoa jurídica, conclusão que pode ser extraída exclusivamente da comprovação do protesto da requerente, vez que os danos daí decorrentes são notoriamente reconhecidos e presumidos, sendo necessária apenas a prova do ilícito para o qual o ofendido não contribuiu, independentemente da prova do prejuízo à honra objetiva da empresa. 2.1. Precedente do STJ: Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (AgRg no AREsp 15.861/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 30/04/2012). 3. O quantum da indenização por danos morais deve ser arbitrado considerando-se as circunstâncias específicas do fato, a condição financeira das partes e a gravidade da repercussão da ofensa, buscando-se estabelecer o valor que seja o suficiente e necessário para prevenir e reparar o ilícito. 3.1. In casu, considerando que o ofendido é pessoa jurídica que sofreu protesto de dívida a maior, bem como tendo em vista o caráter punitivo que visa desestimular a prática de condutas abusivas, arbitrar indenização em patamar inferior ao fixado na r. sentença incorreria em não obter a reparação devida. 3.2 Aliás, objetivando o prestígio às decisões proferidas pelos juízes singulares, os valores fixados a título de danos morais somente devem ser modificados quando o quantum for teratológico, isto é, quando for exorbitante ou ínfimo, diante do quadro fático delimitado. 4. Os honorários contratuais são devidos por quem contratou e desejou o serviço, motivo pelo qual é incabível a indenização pelos gastos com advogado pactuados extrajudicialmente. 5. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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