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Jurisprudência


TJDF APC - 889567-20140910050915APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM OUTRO ESTADO. LITISPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOBSERVÂNCIA. 1. Nos termos do art. 301, § 2º, do CPC Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.. Destarte, a litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá sentença de mérito. 2. No caso, o menor propõe ação de revisão de alimentos quando pendente de julgamento ação de alimentos no Rio de Janeiro. 2.1. Não há dúvida de que no presente caso as partes, a causa de pedir (necessidade de alimentos) e o pedido (fixação de alimentos) são idênticos. 3. Precedente: Não pode a parte discutir, sob pena de violação às regras processuais, a verba alimentícia e a forma de seu pagamento (se in natura ou em pecúnia), se tais questões foram discutidas em ação diversa cujo Agravo em Recurso Especial ainda pende de julgamento perante o egrégio STJ. 2 - Há litispendência quando a parte ajuíza ação idêntica a outra em curso, na qual as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos. Ainda que a parte não tenha invocado como causa de pedir expressa a redução da verba alimentar, porque não ofertou reconvenção, mas a ela se opôs invocando até mesmo sua situação financeira agravada e interpondo recurso contra a fixação dos alimentos em novo patamar, esta foi objeto de apreciação judicial, o que autoriza o reconhecimento da litispendência. Apelação Cível desprovida. (20090111432267APC, Relator: Ângelo Canducci Passareli, 5ª Turma Cível, DJE: 23/09/2011, pág. 194). 4. Opedido revisional em outro juízo, quando a ação de alimentos ainda está pendente de julgamento final, viola o princípio do juiz natural, outorgando a parte o direito de escolher por uma melhor decisão que atenda exclusivamente aos seus anseios, o que não se admite. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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