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Jurisprudência


TJDF APC - 889568-20110310108854APC

Ementa
DIREITOS DE FAMÍLIA, CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROVA DA CONVIVÊNCIA. ÔNUS NÃO AFASTADO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.1.1 Noutras palavras: a Carta de Outubro, para efeito de proteção do Estado, reconheceu juridicamente a união estável entre homem e mulher, garantindo-lhe a proteção e determinando ao legislador infraconstitucional a edição de lei que facilitasse sua conversão em casamento. 1.2 Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantem com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por intimidade e vida privada (inciso X do art. 5º)'. (ADI 4.277 e ADPF 132 - STF). 2. Para a prova da união estável há de se demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, a teor do disposto no art. 1.723 do Código Civil, pressupondo-se ainda a existência de notoriedade, exigindo a lei, portanto, a publicidade da convivência e ainda a continuidade como pressuposto indispensável para que a união tenha a necessária estabilidade. 2.1 A Lei Maior, enfim, legitimou uma prática social aceitável, qual a da existência de uniões livres, diferenciadas daquelas oriundas de comportamento adulterino, posto que formadas, estas últimas, por quem mantém relação de casamento com outrem, apresentando-se em sociedade como se marido e mulher. 3. Restou incontroverso a existência de união estável entre as partes de 2004 até 15/01/2011, inexistindo prova a comprovar a união em período anterior ao ano de 2004, o que, por conseqüência, afasta a possibilidade de partilha de bens adquiridos nesse período. 3.1. Todos os elementos de provas apresentados pela autora são indícios de um relacionamento, mas não tem força a comprovar a união estável no período compreendido entre 1998 a 2004. 4. Destarte, a ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil. 4.1 Por se tratar de ação de estado, a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas. 5. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 27/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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