TJDF APC - 889570-20140710179367APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). 2. Por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não podem ser analisados os pedidos relativos às taxas cobradas de serviços de terceiro e taxa de contrato. 2.1. Matéria não conhecida. 3. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/01 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIn. nº 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 3.2. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/09/2010). 4. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE DO RECURSO NÃO CONHECIDO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Recurso de apelação contra sentença proferida em ação revisional de cláusulas de financiamento de veículo (cédula de crédito bancário). 2. Por se tratar de manifesta supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, não podem ser analisados os pedidos relativos às taxas cobradas de serviços de terceiro e taxa de contrato. 2.1. Matéria não conhecida. 3. Em virtude de o ajuste ter sido entabulado após 31/3/2000, a demanda deve ser apreciada à luz da Medida Provisória nº 2.170-36/01, que, em seu artigo 5º, autoriza, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a capitalização de juros em período inferior a um ano. 3.1. É de se ressaltar que a constitucionalidade da MP n° 2.1270-36/01 deve ser presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a suspensão da referida medida provisória pela ADIn. nº 2.316-1 não tem efeito erga omnes, tampouco a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Conselho Especial deste e. TJDFT tem efeito vinculativo. 3.2. O entendimento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto da Ministra Nancy Andrighi, é no sentido de que, por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 28/09/2010). 4. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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