TJDF APC - 889573-20130110751474APC
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DECRETO 33.878/2012. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os servidores que ingressaram após 22/08/2012, data de edição do Decreto 33.878/2012, não têm direito adquirido quanto o valor pago, a título de auxílio-alimentação, àqueloutros (servidores) que ingressaram antes daquela data. 1.1. Buscou-se garantir, à época, a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores em exercício. 2. O Decreto 34.030/2012, editado quatro meses depois, veio corrigir tal discrepância, mas não pode ser aplicado retroativamente. 3. Destarte, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 STF). 4. Recurso improvido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO. DECRETO 33.878/2012. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os servidores que ingressaram após 22/08/2012, data de edição do Decreto 33.878/2012, não têm direito adquirido quanto o valor pago, a título de auxílio-alimentação, àqueloutros (servidores) que ingressaram antes daquela data. 1.1. Buscou-se garantir, à época, a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores em exercício. 2. O Decreto 34.030/2012, editado quatro meses depois, veio corrigir tal discrepância, mas não pode ser aplicado retroativamente. 3. Destarte, Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia (Súmula 339 STF). 4. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
27/08/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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